PAT: decreto prevê teto de taxas e prazos de repasse

Diagrama original: Equipe ChefOS. Fonte normativa indicada abaixo.

O Decreto 12.712, publicado em 12 de novembro de 2025, estabeleceu parâmetros para os arranjos de pagamento do Programa de Alimentação do Trabalhador. A norma prevê MDR de até 3,6%, intercâmbio de até 2% e liquidação em até 15 dias corridos.

Essas taxas têm destinatários diferentes: o intercâmbio é cobrado entre emissora e credenciadora. Não deve ser somado automaticamente ao MDR do restaurante.

Prazos diferentes, obrigações diferentes

O decreto fixou 90 dias para adequação das taxas e da liquidação, 180 dias para abertura de arranjos com mais de 500 mil trabalhadores e 360 dias para interoperabilidade. Há prazo específico para liquidação em contratos com estados, Distrito Federal e municípios.

A previsão de interoperabilidade não significa que todo cartão já funcione em qualquer terminal. Confirme a habilitação com a credenciadora e considere normas posteriores e decisões aplicáveis ao contrato.

Checklist de conciliação para o restaurante

A equipe editorial recomenda separar vendas por operadora, guardar o demonstrativo de cada período e confrontar valor bruto, desconto e crédito bancário. Se houver divergência, registre o número da transação e solicite esclarecimento formal à credenciadora.

Use o guia de fluxo de caixa para distinguir venda realizada de dinheiro disponível. Atraso no crédito e diferença de taxa exigem diagnósticos diferentes.

Fonte e revisão

Decreto 12.712/2025 — texto oficial no Planalto, especialmente arts. 182-B a 182-D e 182-H inseridos no Decreto 10.854/2021.

Revisado em 2 de outubro de 2026. Data original desta página preservada. A revisão acrescenta a fonte primária, explica os prazos e substitui a afirmação genérica de interoperabilidade já implementada por uma orientação de verificação.